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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av. Deputado Luís Eduardo Magalhães n 8888, Centro 48800-000 - Monte Santo - BA

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (75) 99222-0771

Email: contato@camarademontesanto.ba.gov.br

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

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30/01/2025
Edição: 343

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ANEXO 3 DO RGF DO 3º QUADRIMESTRE DE 2024

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ANEXOS DO RGF DO 3º QUADRIMESTRE DE 2024

29/01/2025
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EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRARDINÁRIA

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PREGÃO ELETRÔNICO

PREGÃO - ELETRÔNICO Nº PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025

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PREGÃO ELETRÔNICO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELECTRÔNICO 001/2025

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TORNAR SEM EFEITO

20/01/2025
Edição: 335

DECRETO

DECRETO LEGISLATIVO

17/01/2025
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EXTRATOS DE CONTRATOS E RATIFICAÇÃO

15/01/2025
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EXTRATO

EXTRATOS DE CONTRATOS E RATIFICAÇÃO

14/01/2025
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DECRETO

DECRETO

13/01/2025
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EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

08/01/2025
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DISPENSA

PEDIDO DE PROPOSTAS ADICIONAIS

03/01/2025
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PORTARIA

02/01/2025
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ATA

ATA DA SESSÃO SOLENE DE PREPARAÇÃO, INSTALAÇÃO E POSSE

TERMO

TERMO DE POSSE MESA DIRETORA BIÊNIO 2025-2026

TERMO DE POSSE PREFEITA E VICE-PREFEITO

TERMO DE POSSE VEREADORES

PORTARIA

PORTARIA

PORTARIA

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