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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av. Deputado Luís Eduardo Magalhães n 8888, Centro 48800-000 - Monte Santo - BA

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (75) 99222-0771

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
25/01/2023
Edição: 163

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E HOMOLOGAÇÃO

Edição: 162

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

Edição: 161

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

24/01/2023
Edição: 160

EXTRATO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Edição: 159

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS E RATIFICAÇÃO

Edição: 158

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS E RATIFICAÇÃO

Edição: 157

PROJETO DE LEI

RESOLUÇÃO LEGISLATIVO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVOS DO RREO DO 6º BIMESSTRE DE 2022

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3 QUADRIMENTRE

23/01/2023
Edição: 156

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS E RATIFICAÇÃO

Edição: 155

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO E RATIFICAÇÃO

17/01/2023
Edição: 154

RESOLUÇÃO

PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2023

Edição: 153

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATOS

16/01/2023
Edição: 152

EDITAL

EDITAIS DE CONVOCAÇÃO SESSÃO SOLENE E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

12/01/2023
Edição: 151

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO E EXTRATO INEX 002/2023

09/01/2023
Edição: 150

DECRETO

DECRETO 001/2023

05/01/2023
Edição: 149

PORTARIA

PORTARIA N 001/2023 - GESTOR E FISCAL

PORTARIA Nº 002/2023

TOMADA DE PREÇOS

DECISÃO VENCEDOR TP 001/2022

ADJUDICAÇÃO TP 001/2022

HOMOLOGAÇÃO TP 001/2022

EXTRATO CONTRATO 002/2023 - TP 001/2022

ORDEM DE SERVIÇO TP 001/2022

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 99222-0771

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