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Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av. Deputado Luís Eduardo Magalhães n 8888, Centro 48800-000 - Monte Santo - BA

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (75) 99222-0771

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2021
23/02/2021
Edição: 16

EDITAL

CONVOCAÇÃO Nº 005/2021

22/02/2021
Edição: 15

PORTARIA

Nº. 026/2021

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 001/2021

16/02/2021
Edição: 14

EDITAL

Nº 004/2021

04/02/2021
Edição: 13

CONTRATOS

CONTRATOS

02/02/2021
Edição: 12

PORTARIA

PORTARIAS

Edição: 11

OUTROS

CONTRATO/TERMO ADITIVO

29/01/2021
Edição: 10

CONTRATOS

CONTRATOS

28/01/2021
Edição: 9

CONTRATOS

CONTRATOS

27/01/2021
Edição: 8

INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÕES/ HOMOLOGAÇÕES/CONTRATOS

26/01/2021
Edição: 7

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

3º QUADRIMESTRE

PORTARIA

N° 010/2021

25/01/2021
Edição: 6

OUTROS

COMISSÕES PERMANENTES

EDITAL

CONVOCAÇÃO Nº 003/2021

21/01/2021
Edição: 5

EDITAL

Nº 002/2021

20/01/2021
Edição: 4

EDITAL

CONVOCAÇÃO Nº 001/2021

19/01/2021
Edição: 3

PORTARIA

Nº. 001/2021

12/01/2021
Edição: 2

PORTARIA

PORTARIAS

07/01/2021
Edição: 1

LEI

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO

Central de Atendimento do Diário Oficial: (75) 99222-0771