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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Av. Deputado Luís Eduardo Magalhães n 8888, Centro 48800-000 - Monte Santo - BA

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone: (75) 99222-0771

Email: [email protected]

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
29/04/2024
Edição: 284

CONTRATO

CONTRATO Nº CONTRATO Nº 009/2024

Edição: 283

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CONTRATO Nº CONTRATO Nº 007/2024

CONTRATO Nº CONTRATO Nº 008/2024

24/04/2024
Edição: 282

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÕES ORDINÁRIAS

19/04/2024
Edição: 281

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EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

18/04/2024
Edição: 280

EXTRATO

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Edição: 279

EXTRATO

RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO

Edição: 278

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

17/04/2024
Edição: 277

EXTRATO

RESULTADO E ADJUDICAÇÃO

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16/04/2024
Edição: 276

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÕES ORDINÁRIAS

Edição: 275

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AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO - DISPENSA PRESENCIAL 005-2024

12/04/2024
Edição: 274

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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA PRESENCIAL Nº 008/2024

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA PRESENCIAL 008/2024

11/04/2024
Edição: 273

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA PRESENCIAL 007/2024

Edição: 272

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA PRESENCIAL Nº 007/2024

10/04/2024
Edição: 271

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA PRESENCIAL 006/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA PRESENCIAL Nº 006/2024

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÕES ORDINÁRIAS

09/04/2024
Edição: 270

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AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA PRESENCIAL 005/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA PRESENCIAL Nº 005/2024

03/04/2024
Edição: 269

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÕES ORDINÁRIAS

02/04/2024
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CONTRATO

CONTRATO Nº CONTRATO Nº 006/2024

27/03/2024
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EDITAL N 001-2024 DE DISPONIBILIDADE DE CONTAS PUBLICAS

Edição: 266

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EXTRATO DE CONTRATO

26/03/2024
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RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

18/03/2024
Edição: 264

AVISO

2° AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA PRESENCIAL 002/2024

Edição: 263

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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA PRESENCIAL Nº 002/2024

Edição: 262

CONTRATO

CONTRATO Nº CONTRATO Nº 004/2024

CONTRATO Nº CONTRATO Nº 005/2024

13/03/2024
Edição: 261

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Edição: 260

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12/03/2024
Edição: 258

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HOMOLAÇÃO

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07/03/2024
Edição: 257

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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA PRESENCIAL Nº 004/2024

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AVISO DE LICITAÇÃO - DESERTA

Edição: 256

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AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA PRESENCIAL 004/2024

06/03/2024
Edição: 255

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÕES ORDINÁRIAS

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AVISO DE LICITAÇÃO - DISPENSA PRESENCIAL 003/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA PRESENCIAL Nº 003/2024

04/03/2024
Edição: 254

EXTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

01/03/2024
Edição: 253

HOMOLOGAÇÃO

RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA PRESENCIAL 001/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DISPENSA PRESENCIAL Nº 002/2024

AVISO

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA PRESENCIAL 002/2024

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